Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é uma área do direito que tem como objetivo principal proteger os interesses e os direitos dos consumidores nas relações de consumo. Ela abrange um conjunto de normas e princípios que regulam as transações comerciais entre fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores finais. A seguir, apresentamos as áreas específicas de nossa atuação dentro do Direito do Consumidor:

• Contratos de Consumo;
• Responsabilidade Civil do Fornecedor;
• Direitos Básicos do Consumidor;
• Práticas Comerciais Abusivas;
  Defesa do Consumidor em Órgãos Administrativos;
• Ações Judiciais Individuais e Coletivas;
• Comércio Eletrônico e Proteção de Dados.